Novo Real Decreto sobre embalagens e resíduos de embalagens
No passado 27 de dezembro de 2022 foi aprovado o Real Decreto 1055/2022, sobre embalagens e resíduos de embalagens, através do qual é revogada a Lei 11/1997 que regulava estas questões.
Como afeta o setor do plástico?
Os pontos mais relevantes para o setor do plástico são:
- O objetivo de redução de garrafas de plástico de utilização única passa a ser de 20 % em 2030, face aos 50 % da versão anterior;
- No comércio retalhista alimentar, serão apresentados a granel os frutos e os legumes frescos comercializados inteiros. Esta obrigação não se aplica a frutas e hortícolas embalados em lotes de 1,5 kg ou mais, nem a frutas e hortícolas embalados sob uma variedade protegida ou registada ou que disponham de uma indicação de qualidade diferenciada ou de agricultura biológica; bem como a frutas e hortícolas que apresentem risco de deterioração ou perda quando vendidos a granel.
- Objetivos de reutilização de embalagens, em particular para as embalagens de bebidas.
- A Responsabilidade Alargada do Produtor aplicar-se-á não só às embalagens domésticas, como também afetará as embalagens comerciais e industriais, pelo que todos os produtores de produto deverão dispor de um sistema individual ou coletivo para financiar os custos de recolha, gestão, tratamento, etc., relativamente às embalagens que comercializem
Esta responsabilidade alargada do produtor implica obrigações de inscrição no registo de produtores de produto (entendidos estes, em geral e salvo casos especiais como os embaladores, importadores ou adquirentes intracomunitários de produtos embalados, incluindo as embalagens e acondicionamentos domésticos, comerciais e industriais). O prazo para cumprir esta obrigação termina a 29 de março de 2023.
As ligações relevantes para dar cumprimento a este novo requisito seriam as seguintes:
Registo de Produtores de Produto (secção embalagens)
Procedimento: Inscrição no registo de produtores de produto (código do Sistema de Informação Administrativa: 1523222). Recomenda-se a consulta do manual incluído no procedimento antes de proceder à inscrição.
Registo de produtores de Produto. Secção embalagens
Representação
A representação poderá ser efetuada por duas vias: através de certificado digital de representante ou através de representação acreditada no Registo Eletrónico de Procurações (REA).
Nota interpretativa do Real Decreto 1055/2022
Mantém-se a nova forma ecomodulada de calcular a contribuição financeira para os sistemas coletivos de RAP, também conhecida como o pagamento do “ponto verde”. Podem ser tidos em conta os critérios de bonificações e penalizações previstos no anexo VIII do Real Decreto.
De acordo com a disposição transitória terceira do mesmo texto legal, estabelece-se um período de adaptação ao novo Regime de Responsabilidade Alargada do produtor.
Na AIMPLAS mantemos os agentes económicos do setor atualizados através dos diferentes canais de comunicação, pois entendemos que o conhecimento da legislação permite tomar decisões estratégicas e oportunas para melhor se posicionar no mercado; além disso, prestamos apoio técnico para adequar os produtos aos novos desafios legislativos.