Termos e condições de formação

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1. PROPOSTA

É imprescindível para a prestação dos serviços solicitados a confirmação da aceitação por escrito da proposta, devidamente preenchida, bem como a ordem de compra, se aplicável.
O prazo para a realização da atividade formativa poderá ser confirmado ao cliente assim que a aceitação do orçamento for recebida, dentro de um prazo de 6 meses e no mesmo ano civil.
O valor da atividade formativa é calculado com base na execução dos trabalhos nas condições previstas e acordadas com o cliente. Qualquer modificação que o cliente deseje nas condições de execução dos trabalhos deverá ser indicada por escrito ao Departamento de Formação (formacion@aimplas.es), o que poderá implicar a consequente modificação do orçamento.

2. TRABALHOS A REALIZAR

A AIMPLAS comunicará ao cliente qualquer circunstância que possa atrasar ou impedir a correta realização das atividades orçamentadas. A AIMPLAS ficará exonerada de qualquer responsabilidade por causas de força maior ou circunstâncias totalmente alheias à AIMPLAS. Caso seja necessário prorrogar os tempos inicialmente estimados, as partes deverão acordar os novos prazos por escrito.

Uso da marca AIMPLAS: no caso de o CLIENTE pretender utilizar o nome e/ou logótipo da AIMPLAS com fins publicitários ou comerciais para indicar a colaboração estabelecida no presente CONTRATO, deverá ser previamente autorizado pela AIMPLAS, dirigindo-se a marketing@aimplas.es

3. CONFIDENCIALIDADE

Cada uma das partes compromete-se a não divulgar, sob nenhum conceito, as informações científicas ou técnicas (independentemente do formato em que estas se encontrem) pertencentes à outra parte, às quais tenha podido ter acesso por ocasião do desenvolvimento da atividade formativa objeto deste Contrato.
Será incluída a legenda “CONFIDENCIAL” em todos os documentos que forem remetidos entre as partes, caso tenham caráter confidencial. Se a transmissão da informação for realizada de forma oral, esta deverá ser transcrita nos trinta (30) dias seguintes e remetida à outra parte.
Esta obrigação de confidencialidade não será aplicável quando:
- A Parte que receber a informação em questão possa demonstrar que conhecia previamente ao início da atividade formativa a informação recebida.
- A informação recebida seja ou passe a ser de domínio público sem que haja violação da obrigação de confidencialidade prevista no ponto anterior pela Parte que receber a informação.
- A Parte que receber a informação em questão obtenha autorização prévia e por escrito para a sua revelação e/ou divulgação da Parte que a revela.
- A Parte que receber a informação em questão a obtenha legalmente de um terceiro. Versão de junho de 2023
A AIMPLAS compromete-se a salvaguardar a confidencialidade do cliente nos casos em que não seja estritamente necessário fazer menção de tal identidade, caso em que o notificará ao cliente antes de proceder à sua publicação, estando autorizada a fazê-lo se não receber resposta, em sentido contrário, dentro dos trinta (30) dias seguintes à notificação.
Esta cláusula não contraria nenhum compromisso de confidencialidade que, previamente à assinatura do presente Contrato, as partes pudessem ter assinado (por exemplo, Acordos prévios de confidencialidade e não divulgação).
Estatísticas: O CLIENTE autoriza a AIMPLAS a mencionar a realização da presente atividade formativa em publicações necessárias para avaliar a capacidade formativa das pessoas ou instituições, tais como: relatórios anuais, estatísticas, bases de dados de caráter oficial ou similares. A AIMPLAS garante que tal menção não afetará dados confidenciais da atividade formativa e que a informação será oferecida de forma agregada, nunca personalizada, para o conjunto da atividade formativa da AIMPLAS.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO MATERIAL FORMATIVO

A propriedade intelectual do material formativo será exclusivamente da AIMPLAS. O cliente poderá fazer uso exclusivo do material para os alunos inscritos no curso. Portanto, o cliente não poderá realizar gravações das atividades formativas, salvo casos excecionais, previamente acordados com a AIMPLAS. – O Cliente não poderá fazer uso comercial de tais materiais, em edições posteriores, nem com pessoas não inscritas no curso, salvo autorização expressa por escrito por parte da AIMPLAS.

5. DIREITO DE USO DO PRESENTE DOCUMENTO

Esta Proposta foi elaborada pela AIMPLAS em exclusividade para a empresa cliente com o objetivo de explicar o âmbito da atividade formativa. Para a sua redação foram utilizados, individualmente ou em conjunto, conhecimentos técnicos cuja titularidade pertence à AIMPLAS. Não se entendem cedidos ao cliente quaisquer dos conhecimentos incluídos nesta Proposta (que são propriedade da AIMPLAS), ficando proibido o seu uso total ou parcial para outros fins que não sejam o da subcontratação dos orçamentados pela AIMPLAS.

6. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E RESOLUÇÃO DO CONTRATO

É reconhecido o direito às Partes de suspender a execução da atividade formativa de forma temporária, desde que haja mútuo acordo quanto ao prazo de suspensão.
O presente Contrato poderá ser resolvido nos casos legalmente previstos e, adicionalmente, nos seguintes casos: o Por mútuo acordo das Partes formalizado por escrito. o Por incumprimento substancial por qualquer das Partes de alguma das obrigações estabelecidas no Contrato. Neste caso, a Parte cumpridora e prejudicada deverá requerer de forma fidedigna à Parte incumpridora que esta proceda à correção do incumprimento num prazo máximo de trinta (30) dias, a contar da data da notificação. Decorrido este prazo sem que se tenha produzido a devida retificação, a Parte prejudicada poderá dar por totalmente resolvido o presente Contrato. o Pelo decurso do prazo de suspensão acordado pelas Partes, em conformidade com a duração ou prazo de entrega, caso em que qualquer das Partes o poderá resolver de forma automática, mediante notificação prévia por escrito e de forma fidedigna. Versão de junho de 2023 o Por força maior. Se por este motivo alguma das Partes se vir obrigada a resolver este Contrato deverá comunicá-lo de forma fidedigna à outra Parte.
A titularidade de todos os trabalhos executados, entregues e cobrados pela AIMPLAS reger-se-á pelo disposto na cláusula quarta sobre “Propriedade intelectual dos materiais formativos”.
O presente Contrato poderá ser modificado a qualquer momento por mútuo acordo das partes signatárias.

7. RESPONSABILIDADE

Limitação de responsabilidade. O cliente renuncia a exigir responsabilidade a qualquer membro da AIMPLAS, pelo que, em relação com a atividade formativa prestada, unicamente poderá interpor reclamações contra a AIMPLAS.
Dano efetivo: Qualquer responsabilidade em que se possa incorrer em relação com a atividade formativa prestada, estará limitada àquela parte do dano efetivo que tenha sido única e diretamente causada pela AIMPLAS.
Em qualquer caso, as partes acordam limitar a responsabilidade económica ao valor deste Contrato e limitada àquela parte do dano efetivo que tenha sido única e diretamente causada pela AIMPLAS.
Caso o cliente decida apresentar este Contrato a programas de financiamento público, a AIMPLAS não se considerará vinculada às exigências do organismo financiador, tais como; correções, comunicações, justificações ou qualquer outra gestão relacionada com o mencionado financiamento público.

8. LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEL

O presente Contrato tem natureza privada e está sujeito ao direito espanhol.
As Partes acordam submeter toda a controvérsia, diferença ou reclamação que surja do presente Contrato aos tribunais da cidade de Valência (Espanha).

9. PROTEÇÃO DE DADOS

Em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados UE 679/2016 (RGPD) e da Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais e Garantia de Direitos Digitais 3/2018 (LOPD-GDD), as partes informam-se mutuamente de que os dados pessoais dos signatários e das pessoas que trabalham para cada uma das partes serão objeto de tratamento com a única finalidade de cumprir com a relação contratual, manter a relação derivada deste e atender às possíveis responsabilidades decorrentes de tal tratamento.

Da mesma forma, os dados serão conservados enquanto se mantiver a relação contratual entre as partes e durante o tempo que o exijam as leis às quais as partes estejam sujeitas. Os dados tratados não serão cedidos a terceiros, exceto nos casos em que seja imprescindível para a execução do contrato e para o cumprimento das obrigações legais.

O Cliente pode exercer os direitos de acesso, cancelamento, retificação ou oposição previstos na lei, mediante o envio para dpo@aimplas.es

Mais informações sobre a proteção de dados por parte da AIMPLAS na Política de Privacidade. Se alguma das partes entender que algum destes direitos não foi respeitado, poderá apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados; C/ Jorge Juan, 6, 28001 Madrid, ou em www.aepd.es. por escrito, juntamente com uma fotocópia do DNI da pessoa que pretenda exercê-los, para os endereços postais incluídos no cabeçalho deste documento.

10. ARQUIVO DE DOCUMENTAÇÃO E MATERIAL FORMATIVO

A documentação da atividade formativa será conservada em formato digital por um máximo de cinco (5) anos a partir da data de finalização, após este tempo, será destruída. Versão de junho de 2023

11. ÉTICA E INTEGRIDADE

A AIMPLAS estabelece um escrupuloso acompanhamento das condutas éticas e de bom governo na sua relação com todos os seus grupos de interesse. Presta os seus serviços de acordo com a legislação em vigor, respeitando em todo o caso as políticas internas, bem como os princípios estabelecidos nos protocolos nacionais e internacionais. A AIMPLAS exige o mesmo nível de respeito e cumprimento de tais normas a todas as pessoas singulares ou coletivas que assinem contratos com a AIMPLAS. Qualquer incumprimento destes princípios será considerado como causa de resolução automática do contrato.

Data da última atualização: junho de 2023